Posse de droga para uso próprio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMA 506 DO STF. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXTINTA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na Súmula 695 do STF.

2. A defesa busca a desconstituição de coisa julgada para absolver o agravante, com base no julgamento do Tema 506 pelo STF, alegando que a conduta de armazenar 9,42g de maconha para consumo pessoal é atípica, conforme as diretrizes estabelecidas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir no habeas corpus, considerando que a pena de prestação de serviço à comunidade - pelo delito de posse para uso próprio - já foi extinta pelo seu integral cumprimento e não há ameaça a liberdade de locomoção do ora agravante.

III. Razões de decidir

4. A extinção da pena pelo seu integral cumprimento afasta o interesse de agir no habeas corpus, conforme a Súmula 695 do STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade."

Dispositivos relevantes citados: Súmula 695/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no HC 129.935/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 19.03.2025.