Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000723-23.2023.5.05.0010
Considerando tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, seu cabimento circunscreve-se às hipóteses em que a parte lograr demonstrar contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula…
17
NOV 2025
TSTAIRR 0010973-78.2023.5.03.0105
No presente caso, a recorrente pugna pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o Regional violou o artigo 114 da Constituição Federal.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000405-62.2023.5.05.0035
O debate sobre se configura alteração contratual lesiva a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP,…
14
NOV 2025
TSTED-ED-RR 1109-85.2011.5.04.0403
Demonstrada a existência de omissão quanto ao pedido da parte embargante de pronunciamento expresso acerca da existência de premissa fática de adesão do reclamante ao ESU/2008, registrada no acórdão regional, os embargos de declaração merecem acolhimento…
14
NOV 2025
TSTARR 2127-66.2017.5.22.0004
Constata-se, que dos trechos do acórdão do recurso ordinário e do acórdão dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, não consta manifestação expressa quanto à alegação de julgamento extra petita.
14
NOV 2025
TSTRR 2315-12.2012.5.03.0021
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que a dispensa não foi precedida de procedimento administrativo regular, que assegure a ampla de defesa e o contraditório, conforme determinado pela norma…
13
NOV 2025
TSTRR 20353-38.2021.5.04.0471
No trecho transcrito, observa-se a tese do eg.
13
NOV 2025
TSTAg-ARR 647-33.2017.5.12.0036
Caso em que o Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, sob o argumento de que não foram observadas as disposições constantes do Manual de Pessoal de 1979, do Plano de Cargos e Salários – PCS/1997 e…
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20313-46.2019.5.04.0303
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração do Reclamante ao emprego e a condenação da…
13
NOV 2025
TSTAg-RRAg 435-09.2013.5.04.0025
A tese regional de que o direito da parte aos anuênios incorporou-se ao contrato de trabalho, em razão de ter sido paga com base nos regulamentos internos do Banco réu, motivo pelo qual não poderia ser suprimida por norma coletiva posterior, está em…
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20703-38.2018.5.04.0016
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte Reclamada, mantendo a sentença, na qual foi reputada nula a dispensa, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para…
12
NOV 2025
TSTRR 3568800-11.2008.5.09.0003
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se a sua reforma. Agravo provido.
12
NOV 2025
TSTRR-Emb 0101016-92.2022.5.01.0221
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
12
NOV 2025
TSTRR 76-71.2022.5.05.0492
As pretensões que decorrem de descumprimento de norma regulamentar incorporada ao contrato de trabalho configuram lesão de trato sucessivo , cuja lesão se renova mês a mês, enquanto perdurar a supressão ou o pagamento a menor das parcelas.
12
NOV 2025
TSTAIRR 1001552-16.2022.5.02.0071
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que o executado “foi condenado ao pagamento das diferenças de diferenças de abono complementar de aposentadoria, conforme interpretação do Regulamento Pessoal de 1956,…
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