Rito sumaríssimo: forma de custeio do plano de saúde

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDUÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RECURSO MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. 3. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante do reconhecimento da transcendência da matéria e de possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, impõe-se o processamento agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. 1. Conforme registrado pelo e. Tribunal Regional, a reclamada, de forma habitual, efetuava o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, por força das normas coletivas então vigentes, aplicando tal adicional inclusive sobre os dez dias de férias convertidos em pecúnia. 2. A jurisprudência deste Tribunal, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (Súmula nº 51, I, do TST e art. 468 da CLT), pacificou o entendimento de que o Memorando Circular nº 2316/2016, ao excluir da base de cálculo do abono pecuniário de férias a gratificação de 70%, não alcança empregados admitidos sob a regra anterior, que já haviam adquirido o direito ao benefício. 3. Contrariada a Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.