Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011652-42.2024.5.18.0003
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
03
FEV 2026
TSTARR 20623-84.2016.5.04.0003
Hipótese em que, ao analisar e interpretar sistematicamente as normas internas que disciplinavam a promoção por antiguidade, a Corte Regional firmou o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de cargos e salários (SIRD/2002) não implica…
18
DEZ 2025
TSTRR 10997-34.2016.5.15.0068
Compulsando-se os autos, verifica-se ser necessário chamar o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão proferido pela Sexta Turma, publicado no DEJT em 15/09/2023, e prosseguir no exame do feito em relação ao agravo de instrumento da reclamada, e o…
18
DEZ 2025
TSTAIRR 540-84.2018.5.21.0009
Não há que se falar no enfrentamento da prescrição, uma vez que a matéria já transitou em julgado. Com efeito, nos termos do acórdão proferido pelo TRT às págs.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1268-79.2017.5.05.0018
Extrai-se da decisão do Tribunal Regional que os anuênios eram previstos nas normas regulamentares internas da empresa.
18
DEZ 2025
TSTAg-ARR 1001809-13.2016.5.02.0019
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste do adicional de atividade, ao fundamento de que a norma coletiva não previu o reajuste do referido adicional.
18
DEZ 2025
TSTAIRR 2230-15.2012.5.02.0066
A Corte Regional registrou que " não há ao menos uma disposição no regulamento de 1958 autorizando o desconto a título de contribuição para o fundo de previdência privada do ex-empregado aposentado, nem regulamentação no sentido de que a complementação de…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000045-13.2022.5.02.0041
TRT, ao declarar a competência desta Justiça Especializada para apreciação de pedido de diferenças decorrentes de parcela que tem origem na relação de emprego, na forma do artigo 114, I, da CF, decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual…
18
DEZ 2025
TSTRRAg 1542-09.2014.5.05.0031
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000480-17.2022.5.02.0031
Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que " No entanto, no caso dos autos, a autora postula o pagamento da PLR com base em regulamento interno do Banespa, vigente à data de…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10885-52.2021.5.15.0048
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
18
DEZ 2025
TSTAg-E-RR 166-08.2014.5.09.0053
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
18
DEZ 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 865-65.2017.5.19.0004
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10967-49.2022.5.15.0048
O Tribunal Regional reconheceu que a vedação à integração do auxílio-alimentação ao salário somente se deu com o advento da Lei Municipal nº 3.924/2015, afastando a natureza indenizatória do benefício desde a origem e reputando inválida a alteração promovida…
18
DEZ 2025
TSTRRAg 173-53.2021.5.06.0371
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
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