Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: prescrição parcial

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO ALTERADA APÓS A CONTRATAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS (SÚMULA 337 DO TST). 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 241 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A reclamada não ataca os óbices processuais aplicados em relação à alegação de contrariedade às Súmulas 51 e 241 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no aspecto.