Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000195-86.2024.5.19.0002
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000245-96.2024.5.05.0004
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100028-65.2023.5.01.0341
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000676-58.2023.5.05.0007
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020451-94.2021.5.04.0027
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
27
FEV 2026
TSTEmb 0010819-36.2024.5.03.0134
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010503-49.2023.5.03.0169
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000394-49.2021.5.05.0020
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 35 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas até o fechamento da pauta do presente julgamento não havia determinação de…
26
FEV 2026
TSTEmb-ED-RR 21090-67.2015.5.04.0013
Nos termos da Súmula 241 do TST, "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".
26
FEV 2026
TSTAg-E-ED-RR 966-98.2015.5.09.0021
A Turma considerou a delimitação fática registrada no acórdão regional no sentido de que o reclamante optou por permanecer vinculado ao PCS/98 e de que não houve distinção entre as atribuições dos cargos comissionados anteriores e posteriores à implantação…
25
FEV 2026
TSTARR 11175-81.2017.5.03.0132
Na hipótese, a Corte Regional registrou que: - Não se olvida que o novo PCS unificado representou significativa melhoria na política salarial dos empregados da CEF, razão pela qual não podem os trabalhadores apenas aderir às vantagens do novo plano, pretendo…
25
FEV 2026
TSTRR 10913-75.2017.5.03.0183
Ante a possível violação do art. 832 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e a que se dá provimento.
25
FEV 2026
TSTRR 0101142-41.2020.5.01.0342
Trata-se de recurso de revista em que o autor pretende o restabelecimento de Plano de Saúde que era mantido em data anterior a sua aposentadoria.
25
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0000427-06.2021.5.08.0004
Assinalou que a prova pericial identificou erros no enquadramento da reclamante: ocupava cargos de gerente com diferentes classificações; e houve redução indevida em sua classe, contrariando a política salarial vigente no Banco Real e que era mais benéfica…
25
FEV 2026
TSTRR 21420-19.2015.5.04.0028
A negativa de tutela jurisdicional pressupõe a completa ausência de pronunciamento sobre matéria relevante, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o Tribunal Regional deixou explícito que a parcela denominada "bônus-alimentação" fora instituída…
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