Gratificação de função: previsão em regulamento interno

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. PERÍODO DE DEZ ANOS COMPLETADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 468 DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. PERÍODO DE DEZ ANOS COMPLETADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 468 DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a norma interna da empresa vigente ao tempo da admissão do autor assegurou a incorporação de gratificação pelo exercício de função por período igual ou superior a dez anos, a qual integrou o seu contrato de trabalho e deve ser mantida mesmo após a alteração do art. 468 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, conforme prevê a Súmula nº 51, I, desta Corte Superior, pois o fato de o § 2º do art. 468 da CLT ter introduzido a vedação de incorporação não afasta o direito adquirido à aplicação da norma mais benéfica anteriormente incorporada ao contrato de trabalho. II. Nesta circunstância, o trabalhador tem direito adquirido à aplicação da norma empresarial, independentemente do critério temporal nela estabelecido ter sido cumprido após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.