Companhia siderúrgica nacional (csn): plano de saúde

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA OPERADORA SEM REDUÇÃO DE QUALIDADE OU ABRANGÊNCIA.REGISTRO FÁTICO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de revista em que o autor pretende o restabelecimento de Plano de Saúde que era mantido em data anterior a sua aposentadoria. 2. O Tribunal Regional, entretanto, assentou que “Os documentos trazidos aos autos pelo autor não demonstram o cancelamento, desligamento, transferência ou substituição do plano a que estava vinculado e acerca do qual foi garantida a manutenção após seu desligamento” e acrescenta: “A prova documental, ainda, não demonstra a ausência, inexistência ou recusa do plano atual em fornecer o atendimento médico necessário, tampouco que inexiste a modalidade de assistência ou cobertura por ele requerida na comarca de sua residência (Volta Redonda)”. E conclui ”Não há nos autos, nenhum elemento que comprove que o plano atual seja inferior, ou de menor qualidade do que aquele ao qual o autor estava anteriormente vinculado”. 3. Não se vislumbra, com a realidade retratada, contrariedade ao decidido no item I da Súmula 51 do TST. 4. Não se desconhece a existência de precedentes, inclusive desta Primeira Turma, deferindo a manutenção do plano de saúde firmado antes da aposentadoria 5. O contexto fático registrado no acórdão do Tribunal Regional, neste caso, é diverso daquele consignado nos precedentes, na medida em que ficou assentada não apenas a manutenção do plano de saúde, mas a inexistência de prejuízos na sua qualidade ou abrangência e a simples troca da operadora contratada não caracteriza alteração contratual ilícita. Recurso de revista não conhecido.