Adicional de incorporação: plano de funções gratificadas de 2010 (pfg/2010)

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2010 (PFG/2010). ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. REAJUSTE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 51, II, E 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. A Turma considerou a delimitação fática registrada no acórdão regional no sentido de que o reclamante optou por permanecer vinculado ao PCS/98 e de que não houve distinção entre as atribuições dos cargos comissionados anteriores e posteriores à implantação do PFG/2010 (Plano de Funções Gratificadas). Assim, ao reformar o acórdão regional, promoveu exame estritamente jurídico acerca da equivalência do adicional de incorporação com os valores instituídos com a nova tabela de funções (PFG/2010) , aplicando o entendimento firmado por este Tribunal Superior no sentido de que " a alteração da nomenclatura do cargo em comissão, em decorrência de plano de funções gratificadas posterior, por si só, não tem o condão de afastar o critério de cálculo do adicional de incorporação sobre ele incidente, quando verificado que as atribuições são as mesmas, como é o caso dos autos". Afastada, portanto, a alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST. 2. Tampouco se evidencia contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST. Quando da implantação da ESU/2008, assim como do PFG/2010 , o reclamante optou por permanecer vinculado ao plano anterior (PCS/1998). O entendimento da Turma pela correção do adicional de incorporação observando a vinculação da parcela à gratificação de função prevista no novo PFG/2010 (que alterou a nomenclatura, com novo critério de cálculo), sob pena de configurar redução salarial, está amparado no item I da Súmula nº 51 do TST, que prevê que as cláusulas regulamentares que alterem vantagens anteriormente deferidas não atingirão os empregados já admitidos. 3. Ainda, inviável o processamento dos embargos pela via do dissenso jurisprudencial, porque ora os arestos paradigmas se fundamentam em dispositivo legal diverso do acórdão recorrido, ora adotam tese convergente à decisão da Turma. Agravo a que se nega provimento.