Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000086-44.2023.5.19.0055
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame do caso concreto, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática ora impugnados.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11745-16.2017.5.18.0014
Discute-se nos autos o descumprimento do diferencial de 4% entre as referências salariais prevista no PCR e o consequente pagamento das respectivas diferenças salariais.
16
ABR 2026
TSTROT 0004421-45.2023.5.13.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão que, afastando a aplicação da cláusula 28.ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG n.º…
16
ABR 2026
TSTAg-Emb 0011739-62.2024.5.18.0014
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças de quinquênios decorrentes da redução da sua base de cálculo por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 789-40.2020.5.12.0001
A Corte Regional compreendeu pela inaplicabilidade do nº PMPP-1000244-23.2019.5.00.0000, na medida em que a controvérsia trata de direito à assistência médica de empregado aposentado, vinculando-se, portanto, à proteção à saúde da pessoa idosa e aos…
16
ABR 2026
TSTROT 0004294-10.2023.5.13.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra sentença que, afastando a aplicação da cláusula 28.ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG n.º…
15
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 10055-90.2015.5.03.0158
O acórdão embargado, ao afastar o reconhecimento do direito à jornada de seis horas e afastar a condenação das horas extras excedentes da sexta diária, incorreu em omissão no concernente à jornada que excede à oitava diária, considerando o objeto do pedido…
15
ABR 2026
TSTAg-ARR 11478-38.2016.5.03.0033
A insurgência em torno das matérias em epígrafe constitui inovação recursal, uma vez que não foi objeto do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado, e tampouco houve qualquer procedência da decisão monocrática tocante a essas matérias, que…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100098-84.2020.5.01.0342
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante foi admitido antes da privatização da empresa e que o plano de saúde, assegurado à época, foi mantido como direito dos empregados, inclusive após a aposentadoria.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010756-97.2023.5.03.0052
O entendimento prevalecente desta Corte Superior é de que a modificação no cálculo do abono férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da…
15
ABR 2026
TSTRRAg 801-94.2017.5.06.0011
No caso, t endo a recorrente, quando da interposição do seu Recurso de Revista, indicado genericamente afronta ao art. 114 da Constituição Federal, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 221 do TST, visto que não indicado o inciso ou parágrafo…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 377-49.2017.5.17.0010
O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de…
15
ABR 2026
TSTRR 916-03.2012.5.01.0053
Afasta-se o óbice das Súmulas 51 e 288 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000991-15.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
15
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0020937-02.2018.5.04.0701
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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