TSTEDCiv-RRAg 10055-90.2015.5.03.0158
Horas extras: jornada de seis horas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada de seis horas
- PCS/1989
- Adesão ao plano esu/2008
- Omissão
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. PCS/1989. ADESÃO AO PLANO ESU/2008. OMISSÃO. O acórdão embargado, ao afastar o reconhecimento do direito à jornada de seis horas e afastar a condenação das horas extras excedentes da sexta diária, incorreu em omissão no concernente à jornada que excede à oitava diária, considerando o objeto do pedido inicial e a jornada de trabalho fixada na origem. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o saneamento do vício, com a retificação da conclusão e do dispositivo do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado quanto às horas extras excedentes da oitava diária, e, imprimindo-lhes efeito modificativo, retificar o último parágrafo da conclusão e o dispositivo do acórdão prolatado às fls. 3.952/3.961, passando a constar o seguinte teor: "c) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar o reconhecimento do direito à jornada de seis horas a partir da adesão espontânea ao plano ESU/2008, excluindo da condenação o pagamento das sétima e oitava horas no aludido período, mantidas as horas extras excedentes à oitava hora e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na origem. Custas inalteradas, pois ainda compatível o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Não são devidos honorários sucumbenciais, ante o ajuizamento da ação anteriormente a 11/11/2017 (tema 3, item 7, IRR- 341-06.2013.5.04.0011 - TST)".
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios; Reflexos; Cargo de Confiança; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação; Multa por ED Protelatórios