Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O entendimento prevalecente desta Corte Superior é de que a modificação no cálculo do abono férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes específicos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.