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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

24

JUN 2026

TSTRR 2614-36.2017.5.22.0004

Empregado contratado pelo banco do estado do piauí

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Empregado contratado pelo banco do estado do piauí
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 0010931-02.2023.5.03.0017

Abono pecuniário: gratificação de férias

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 11297-42.2017.5.15.0106

Banco nossa caixa: sucessão pelo banco do brasil

O TRT apresentou manifestação expressa sobre a alegada redução salarial quando da incorporação pelo Banco Nossa Caixa, critérios de cálculo.

  • Direito Constitucional
  • Banco nossa caixa
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 11963-29.2015.5.01.0421

Horas extras: módulo semanal

O Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras que superassem a jornada do bancário prevista no artigo 224, caput, da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 1993-90.2014.5.09.0041

Migração condicionada ao saldamento do reg/replan

Cinge-se a controvérsia acerca da validade de norma interna da Caixa Econômica Federal que impõe a necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN como condição de acesso à nova estrutura salarial unificada (ESU/2008) e, consequentemente,…

  • Direito do Trabalho
  • Migração condicionada ao saldamento do reg/replan
  • +4

24

JUN 2026

TSTRRAg 10264-81.2017.5.15.0020

Prescrição: interrupção

Inviável a admissibilidade do agravo quanto ao tema em epígrafe, porquanto a argumentação ali apresentada – no sentido de que o Tribunal Regional, ao considerar apenas o último protesto ajuizado pela entidade sindical, decidiu pela imprescritibilidade da…

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 21793-03.2017.5.04.0021

Incorporação de função

Quando o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante à análise da controvérsia, configura-se negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para a garantia do amplo…

  • Direito do Trabalho
  • Incorporação de função
  • +4

24

JUN 2026

TSTAg-Ag-RR 0000476-36.2023.5.05.0012

Reclamada: rito sumaríssimo

A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • +3

24

JUN 2026

TSTAg-RRAg 638-29.2021.5.05.0003

Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário

A transcendência jurídica da matéria foi reconhecida na decisão unipessoal agravada; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 11389-40.2015.5.03.0036

Prescrição: auxílio-alimentação

A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, quando a parcela já era percebida com caráter salarial antes da alteração jurídica promovida pelo empregador, envolve obrigação de trato sucessivo.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

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