Empregado contratado pelo banco do estado do piauí

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA TRATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO CONTRATADO PELO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP. INCORPORAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO PELO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP. INCORPORAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO PELO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP. INCORPORAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Discute-se nos autos a validade da adesão do empregado a novo regulamento empresarial. O reclamante pleiteia diferenças salariais em razão da não implementação das promoções por antiguidade. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de examinar casos semelhantes ao dos autos, e o entendimento que se pacificou foi o de que a adesão voluntária ao novo regulamento da empresa implica renúncia ao anterior, sendo certo que a situação em análise atrai a incidência do item II da Súmula n.º 51 do TST. Estando a decisão regional em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.