Prescrição: auxílio-alimentação

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL PACTUADA ANTERIORMENTE. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, quando a parcela já era percebida com caráter salarial antes da alteração jurídica promovida pelo empregador, envolve obrigação de trato sucessivo. A lesão, nesse caso, renova-se mensalmente a cada pagamento realizado sem a devida integração e reflexos, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Decisão regional em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido . 2. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial da parcela para os empregados que já percebiam o benefício. 2. No caso, o quadro fático delineado pelo TRT registra que o autor foi admitido em data anterior à comprovação da regular adesão da empresa ao PAT e que não houve prova de onerosidade no início do pacto. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Colegiado de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. 4. Decisão regional em harmonia com as Súmulas 51, I, e 241 e a OJ 413 da SBDI-1, todas do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.