TSTAg-ARR 10388-53.2019.5.03.0012
Matéria objeto do agravo de instrumento: auxílio alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Matéria objeto do agravo de instrumento
- Auxílio alimentação
- Natureza salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Assistência Judiciária Gratuita
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA A CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL PELOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA (SÚMULA Nº 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Complementação de Benefício Previdenciário; Transcendência