Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000191-86.2024.5.10.0103
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
12
AGO 2026
TSTRRAg 11655-43.2017.5.03.0105
O Tribunal Regional entendeu que cabia ao Reclamado comprovar o correto pagamento da remuneração variável, ônus do qual não se desincumbiu, ante à ausência de apresentação de documentos.
12
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 2217-54.2015.5.22.0001
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100115-92.2022.5.01.0264
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi corretamente articulada no recurso de revista e, ainda que assim não fosse, a matéria não foi analisada na decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do TRT da 3ª Região e não…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000832-06.2021.5.02.0032
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
12
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0001022-91.2014.5.05.0017
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000977-33.2024.5.05.0342
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000236-83.2023.5.06.0282
A questão em discussão cinge-se à incorporação da gratificação de função, por exercício de função de confiança por menos de dez anos, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.
06
AGO 2026
TSTEmb-ED-Ag-RRAg 11241-62.2017.5.15.0056
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, com ressalva de entendimento do Relator, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido.
06
AGO 2026
TSTE-RR 1545-05.2017.5.10.0003
Embargos em recurso de revista em que se discute a validade da supressão dos anuênios de empregada admitida em 1987, quando a parcela já estava prevista em instrumentos coletivos.
06
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RR 10096-32.2021.5.03.0066
Embargos em agravo em recurso de revista em que se discute a validade da supressão dos anuênios de empregado admitido em 1987, quando a parcela já estava prevista em instrumentos coletivos.
06
AGO 2026
TSTE-Ag-RRAg 399-30.2016.5.22.0002
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
04
AGO 2026
TSTRRAg 2240-47.2013.5.05.0161
O acórdão recorrido enfrentou todas as questões levantadas pela recorrente, razão pela qual se mostra insubsistente a tese de que o Tribunal Regional teria negligenciado o seu dever de esgotar a jurisdição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
01
JUL 2026
TSTAg-ED-AIRR 10578-83.2015.5.03.0035
A pretensão deduzida na inicial foi dirigida à MRS LOGÍSTICA S.A. por se tratar de benefício decorrente do pacto laboral havido com a reclamada.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020039-85.2024.5.04.0019
Trata a controvérsia de pedido de diferenças relacionadas à mensalidade do plano de saúde, que teria sido cobrada com base em valores fixos, sem consideração da faixa etária. Delimitou o eg.
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