18
AGO 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0100076-21.2021.5.01.0009
Rito sumaríssimo: plano de saúde
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 51 do TST
SúmulaI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 100897-71.2016.5.01.0018
A) agravo: prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
- Direito Civil
- A) agravo
- +5
18
AGO 2026
TSTRR 1276-82.2014.5.09.0654
Gratificação de função: base de cálculo
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
- Direito Bancário
- Gratificação de função
- +5
18
AGO 2026
TSTRR-RR 1000358-48.2024.5.02.0317
Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias
- +2
18
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0020009-73.2021.5.04.0304
Rito sumaríssimo: conversão para rito ordinário
No tocante à alegação da ECT de inaplicabilidade do rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de, dentre os privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ECT, não estar compreendida a não sujeição ao procedimento…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +4
18
AGO 2026
TSTAIRR 0000111-25.2022.5.05.0009
Responsabilidade solidária: grupo econômico
O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, analisou a responsabilização solidária da entidade pública sob o fundamento de se tratar de grupo econômico, aplicando ao caso o artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade solidária
- +4
18
AGO 2026
TSTROT 5281-60.2021.5.15.0000
Violação manifesta do artigo 2º, 468, da CLT: não ocorrência
1 – De acordo com o exame empreendido pelo acórdão rescindendo, eram devidas as diferenças de gratificação por exercício de função que não era de confiança por não ter havido regular direito à opção por regulamento coexistente ao PCR/2013 do Banco do Brasil,…
- Direito do Trabalho
- Violação manifesta do artigo 2º, 468, da CLT
- +1
17
AGO 2026
TSTRR 21000-47.2020.5.04.0025
Empresa brasileira de correios e telégrafos: auxílio especial em razão de dependente com deficiência
Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade (má aplicação) à Súmula 51, I, do TST. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- +5
17
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 844-44.2018.5.12.0006
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento não provido.
- Direito Bancário
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
17
AGO 2026
TSTARR 1002363-58.2016.5.02.0435
Inobservância do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT: responsabilidade civil do empregador
A parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da Lei Consolidada, na medida em que deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional.
- Direito Bancário
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT
- +5
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011037-74.2023.5.15.0034
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: competência da justiça do trabalho
Uma vez constatado que o Recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não indicou o trecho do acórdão regional que contém a tese impugnada, não realizando, por…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001127-25.2022.5.02.0059
Negativa de prestação jurisdicional: diferenças salariais
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
17
AGO 2026
TSTAIRR 3084-33.2012.5.02.0058
Cerceamento de defesa: poder diretivo do juiz
O Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 371 que caberá ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
- Direito Bancário
- Cerceamento de defesa
- +5
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 937-57.2015.5.21.0007
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: regulamento da empresa
Das razões recursais, observa-se que a reclamada não impugnou as razões de decidir do Regional, bem como não apontou o inciso da Súmula n.º 51 do TST considerado violado, não atendendo, dessa forma, ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, razão…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
- +5
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 164-21.2023.5.17.0014
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: competência da justiça do trabalho
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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