Gratificação de função: base de cálculo

I – AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 457, § 1º, da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte possui entendimento assente no sentido de que as comissões auferidas durante o contrato de trabalho integram a base de cálculo da gratificação de função recebida pelo reclamante por constituírem salário stricto sensu , considerando que na expressão " salário do cargo efetivo", constante da convenção coletiva da categoria (Cláusula 11 da CCT), inserem-se as comissões. Precedentes. No mais, conforme disposto no art. 457, § 1º, da CLT, " integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. IV – AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO PCS DO BANESTADO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte de que, nas hipóteses em que houve privatização, os contratos de trabalho do banco sucedido (Banestado) foram transferidos ao banco sucessor (Banco Itaú), restando inviável a supressão de direitos já incorporados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República, 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula 51, I/TST as cláusulas regulamentares e/ou norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .