Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
25
AGO 2026
TSTRR 10850-46.2021.5.18.0004
O Tribunal Regional reconheceu a validade das alterações trazidas pela ESU 2008, notadamente quanto às vantagens pessoais (VP-GIP 062 e 092), registrando que houve adesão ao plano, com contraprestação, e sem notícias de vício de consentimento (Súmula 126 do…
24
AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000194-66.2022.5.06.0024
Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0016229-11.2024.5.16.0006
Cinge-se a controvérsia em saber se a revogação de norma interna que prevê o direito à incorporação da gratificação de função de confiança atinge o contrato de trabalho do Reclamante, cujo início precede a vigência da referida norma.
24
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ED-ARR 45700-50.2009.5.09.0020
1 – No acórdão embargado consta tese expressa de que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal Regional.
21
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10518-29.2022.5.03.0112
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
21
AGO 2026
TSTEmb-ED-RR 20131-77.2021.5.04.0016
Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos funcionários que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
21
AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 11982-68.2017.5.18.0008
A decisão não foi omissa quanto à natureza do auxílio-alimentação.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10082-41.2021.5.03.0036
Verifica-se que a questão relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, única matéria apresentada nas razões do agravo, é inovatória, visto que não constou das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento.
21
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RR 755-11.2023.5.21.0001
Oitava Turma manteve a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias.
21
AGO 2026
TSTEmb-RR 10353-23.2017.5.15.0144
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
21
AGO 2026
TSTEmb-ED-Ag-RR 1060-50.2021.5.06.0011
Terceira Turma manteve a decisão monocrática mediante a qual se conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada no pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70%…
21
AGO 2026
TSTE-RR 1558-25.2013.5.10.0009
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza das parcelas por norma coletiva.
21
AGO 2026
TSTEmb-ED-RR 10106-47.2017.5.15.0110
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
21
AGO 2026
TSTEmb-RR 1740-47.2017.5.07.0011
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
21
AGO 2026
TSTE-ED-Ag-RRAg 511-69.2021.5.14.0091
Oitava Turma manteve a decisão monocrática mediante a qual se conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da…
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