Nulidade por negativa da prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 51 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. 1 – No acórdão embargado consta tese expressa de que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal Regional. 2 - Contudo, embora não se constate vícios no acórdão embargado, faz-se necessário prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto de que o Tribunal Regional equacionou as controvérsias correlatas à justa causa e quanto ao afastamento da incidência da Súmula 51 do TST na hipótese. 3 - Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se o acolhimento dos declaratórios apenas para prestar tais esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos.