Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 1302-85.2018.5.11.0007
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
02
SET 2026
TSTARR 1739-91.2015.5.20.0004
Ficou consignado no acórdão regional que: " restou claro que o Programa de Estímulo à Aposentadoria - PAE foi instituído unilateralmente pelo BANESE S/A, sem a participação do sindicato profissional dos bancários em Sergipe ".
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 256-81.2017.5.05.0001
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 2165-32.2017.5.09.0007
A tese recursal contida na revista no sentido que não há previsão na norma coletiva para que a " parcela seja paga de forma proporcional para os empregados dispensados anteriormente à data de distribuição dos lucros" não foi devidamente prequestionada no…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001096-61.2024.5.11.0007
O Tribunal Regional decidiu que a gratificação complementar de férias de 36,67%, prevista no MANPES (Manual de Pessoal da empresa) incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual a sua supressão unilateral configura alteração contratual…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 780-07.2017.5.21.0010
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL - HORAS EXTRAS - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89 - ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011312-83.2024.5.18.0008
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
01
SET 2026
TSTROT 247-16.2019.5.10.0000
Suscita o Autor preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que não foram analisadas matérias fáticas e jurídicas relevantes para o correto enquadramento jurídico do caso concreto.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000303-46.2024.5.21.0007
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST).
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000395-89.2025.5.18.0001
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011643-41.2024.5.18.0016
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001044-32.2023.5.21.0004
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011711-33.2024.5.18.0002
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011531-93.2024.5.18.0009
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
01
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000907-91.2021.5.11.0006
Na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "prescrição", bem como não foi conhecido do recurso de revista quanto ao capítulo relativo às promoções funcionais e aos efeitos do Termo de Transação firmado…
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