Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 29-03.2020.5.10.0016
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…
11
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 11505-83.2017.5.03.0098
O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia, consignando que a supressão de anuênio incorporado ao patrimônio jurídico do empregado não se amolda à tese firmada no Tema nº 1.046 da repercussão geral do STF, por não envolver discussão acerca da…
10
SET 2026
TSTRRAg 1900-49.2011.5.20.0002
Discute-se nos presentes autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de complementação de aposentadoria, formulado em face da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS.
10
SET 2026
TSTE-RR 1127-96.2013.5.09.0662
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza da parcela por norma coletiva.
09
SET 2026
TSTRRAg 1955-05.2017.5.09.0872
Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte recorrente.
09
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 1119-04.2017.5.06.0003
A transcrição de cláusula regulamentar será necessária quando houver controvérsia quanto à sua literalidade ou para viabilizar recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial na interpretação da norma, o que não é o caso.
09
SET 2026
TSTRRAg 20493-62.2015.5.04.0025
Quanto ao tema, extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões do recurso de revista o registro de que o Regulamento de Pessoal do reclamado condiciona o prêmio aposentadoria ao desligamento do empregado por motivo de aposentadoria, conforme a…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000479-61.2020.5.07.0037
Consoante à jurisprudência atual e iterativa da SDI-1 desta Corte, a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos…
09
SET 2026
TSTRR 1001035-58.2022.5.02.0023
A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no…
09
SET 2026
TSTRR 11703-66.2017.5.03.0019
Segundo o TRT, "a norma coletiva incidente evidencia que a base de cálculo da PLR é uma parcela fixa, pelo que não há falar em reflexos das horas extras e auxílio alimentação sobre referida verba, por configurar típica parcela salarial variável".
09
SET 2026
TSTRRAg 0000769-49.2022.5.09.0749
Quando os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, descabe revisão de percentual em sede extraordinária. Agravo de instrumento não provido.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 178-84.2020.5.09.0126
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
08
SET 2026
TSTAg-RR 0000350-05.2024.5.11.0005
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000910-29.2015.5.02.0252
Na hipótese, vê-se que a decisão recorrida está suficientemente fundamentada, tendo consignado expressamente as razões de fato e de direito relacionadas às controvérsias suscitadas, não se verificando, pois, omissão quanto às questões relevantes ao deslinde…
08
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0020824-37.2020.5.04.0003
No caso, o Regional manteve a condenação da empresa no pagamento do adicional de periculosidade. Concluiu, com base no laudo pericial, que "o reclamante laborou em condições periculosas, de acordo com o Anexo 2 da NR-16, durante todo o contrato de trabalho".
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