Jurisprudências
Decisões que citam
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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105 decisões
11
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 179000-76.1996.5.01.0056
A hipótese dos autos não guarda relação com a matéria disciplinada na OJ 247 da SDI-I do TST e decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 de repercussão geral, pois a dispensa do reclamante não se deu de forma imotivada.
09
DEZ 2025
TSTROT 100112-95.2018.5.01.0000
No presente caso, a decisão rescindenda não se fundamentou em estabilidade, mas na dispensa arbitrária, sem a observância do prévio procedimento administrativo, previsto em acordo coletivo.
25
NOV 2025
TSTED-RR 124-56.2013.5.09.0129
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 652-30.2021.5.10.0017
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresas estatais (tanto empresas públicas quanto sociedade de economia mista) não fazem jus à estabilidade descrita no art. 41 da CF/88 (RE 589998).
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20414-31.2020.5.04.0018
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções verticais previstas no plano anterior.
07
NOV 2025
TSTRR 48900-03.2012.5.13.0003
A causa versa sobre dispensa sem motivação de empregado da CAGEPA –Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em caráter não concorrencial e sujeita ao regime de precatório.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10922-60.2019.5.03.0185
Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade…
06
NOV 2025
TSTAIRR 78-73.2022.5.22.0005
O Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob a ótica das Súmulas nºs 390 e 451 do TST, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pelo reclamante.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1056-10.2021.5.09.0664
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido.
30
OUT 2025
TSTAIRR 90-64.2020.5.09.0411
De início, convém destacar que a configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta…
22
OUT 2025
TSTARR 297-94.2011.5.02.0016
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
09
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 27400-31.2011.5.16.0002
O v. acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da controvérsia relativa à dispensa de empregado público sob a ótica da teoria dos motivos determinantes, conforme argumentos apresentados no recurso de revista.
09
OUT 2025
TSTED-RR 42100-85.2008.5.02.0073
Alega a embargante que, "quanto ao tema ‘espedida imotivada de empregados de empresa pública’a r. sentença entendeu nula a dispensa da embargante, determinando a reintegração, porque foi procedida de forma imotivada, quando deveria haver motivação por ter…
02
OUT 2025
TSTRR 1439-94.2012.5.03.0138
As duas primeiras empresas alegam que devem ser excluídas da lide, sob o argumento de que a reclamante foi contratada em "09/09/1991 pela Companhia Energética de Minas Gerais –CEMIG", e, em razão da reestruturação, " teve seu contrato de trabalho transferido…
30
SET 2025
TSTRR 203-84.2017.5.21.0024
A controvérsia dos autos envolve saber se empregado contratado por empresa privada que, após a promulgação da Constituição de 1988, teve seu controle acionário adquirido por sociedade de economia mista, pode permanecer no emprego, sem a prestação do concurso…
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