Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e fundamentada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. TRABALHADOR ADMITIDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 390, I, DO TST E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido.