Servidor público celetista municipal: dispensa sem justa causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCURSO ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CF. SÚMULA 390, I, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.