Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.051.179

Previdência complementar fechada: contrato de mútuo feneratício

Agravo interno interposto por participantes de entidade fechada de previdência complementar contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso…

• Direito Civil
• Previdência complementar fechada
• +3

TSTRR 0101257-52.2019.5.01.0001

Juros e correção monetária: taxa selic

Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, considera-se para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do…

• Direito do Trabalho
• Juros e correção monetária
• +5

STJREsp 2.218.914

Jdireito civil e do consumidor: sistema financeiro da habitação

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a apelação cível em ação ordinária.

• Direito Civil
• Jdireito civil e do consumidor
• +4

TSTRR 152800-35.2002.5.02.0463

Fase de execução: correção monetária

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…

• Direito Constitucional
• Fase de execução
• +5

STJAgInt no REsp 2.211.625

Contrato bancário: capitalização mensal de juros

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

• Direito Civil
• Contrato bancário
• +3

STJAREsp 2.205.260

Direito privado

Agravo em recurso especial contra decisão do TJRJ que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva e no alinhamento do acórdão ao Tema n. 246 quanto ao anatocismo.

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.957.137

Deficiência de fundamentação e óbices das súmulas

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação, além dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

• Deficiência de fundamentação e óbices das súmulas

STJAREsp 2.771.729

Negócios jurídicos bancários: capitalização de juros e negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por conformidade com os Temas 246 e 247 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC e incidência das Súmulas n. 539 e 541 do STJ.

• Processo Civil
• Negócios jurídicos bancários
• +2

STJREsp 2.103.808

Contrato bancário: capitalização de juros e tarifas bancárias

Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, sustentando violação aos artigos 4º, 6º, 46, 47 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, e às Súmulas 93 do STJ e 121 do STF, alegando falta de pactuação expressa da…

• Direito Civil
• Contrato bancário
• +1

STJREsp 2.186.454

Coeficiente de equiparação salarial (ces): código de defesa do consumidor

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente todas as matérias controvertidas, emitindo pronunciamento fundamentado sobre os pontos essenciais ao deslinde da causa, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

• Direito Civil
• Coeficiente de equiparação salarial (ces)
• +3

STJAREsp 2.728.149

Revisão contratual: sistema de amortização constante (sac)

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, questionando a legalidade da aplicação do SAC e da capitalização de juros.

• Processo Civil
• Revisão contratual
• +5

TSTRRAg-RRAg 0299900-24.1989.5.11.0002

Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais

Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Agravo conhecido e desprovido.

• Direito Constitucional
• Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.902.806

Insurgência recursal da parte ré

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a…

• Insurgência recursal da parte ré

TSTAIRR 0010618-91.2013.5.01.0067

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

A controvérsia cinge-se em definir se é possível utilizar a metodologia da capitalização composta (juros compostos) no cálculo da taxa SELIC.

• Direito do Trabalho
• Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
• +5

TSTAIRR 0088500-45.2009.5.01.0011

Execução de sentença: taxa selic simples

No julgamento da ADC nº 58, o Supremo Tribunal Federal consignou que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos trabalhistas deve seguir o disposto no art. 406 do CC, o qual preconiza que, “Quando os juros moratórios não forem convencionados,…

• Direito do Trabalho
• Execução de sentença
• +1