Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
22
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011213-23.2023.5.15.0044
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da sua condição de dificuldade financeira, o…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0000114-38.2017.5.05.0014
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo e deixou de examinar o requisito da transcendência, pois a matéria devolvida estava limitada ao pedido formulado nas razões do agravo de instrumento e reiterado no agravo, sendo a transcendência pressuposto de…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Emb 1000085-78.2024.5.02.0023
Em impugnação aos Embargos de Declaração do Reclamante, a Reclamada alega a ocorrência de prescrição quanto à pretensão relativa ao adicional sobre abono de férias.
22
ABR 2026
TSTRR 1000612-13.2018.5.02.0711
Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), firmou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000142-74.2024.5.09.0652
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000026-19.2021.5.09.0088
LEI Nº 13.467/2017 OMISSÃO QUANTO AO TEMA DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega que não foi examinado no acórdão de agravo interno o tema relativo à justiça gratuita em relação ao qual houve o provimento do recurso de revista da parte reclamante na…
22
ABR 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 0001521-39.2021.5.12.0016
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
22
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0001289-67.2022.5.17.0011
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
22
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0024226-87.2022.5.24.0072
A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000708-88.2020.5.12.0002
A parte pleiteia a reforma do acórdão regional quanto aos temas “Reflexos de Comissões Extrafolha”, “Horas Extras por Supressão do Intervalo Intrajornada”, “Suspensão do Contrato de Trabalho”, “Férias” e “Honorários Advocatícios”.
22
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0100111-49.2023.5.01.0481
O acórdão regional atribui responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços em decorrência da ausência de fiscalização da prestadora de serviço quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
17
ABR 2026
TSTAIRR 10937-18.2021.5.03.0069
Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000877-35.2023.5.05.0012
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0016308-06.2023.5.16.0012
Compete ao Ministro Relator negar seguimento ao Agravo de Instrumento em que não cumpridos os pressupostos processuais, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, e encontra respaldo legal no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art.…
17
ABR 2026
TSTAIRR 12297-27.2017.5.03.0069
Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ".
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