Executada: deserção do recurso de revista detectada no despacho de admissibilidade proferido pelo TRT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REITERADO NO AGRAVO MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo e deixou de examinar o requisito da transcendência, pois a matéria devolvida estava limitada ao pedido formulado nas razões do agravo de instrumento e reiterado no agravo, sendo a transcendência pressuposto de admissibilidade aferível apenas em relação a tema veiculado no recurso de revista. A embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que, embora tenha sido expressamente mencionado o art. 99, § 7º, do CPC e a OJ nº 269 da SBDI-1 do TST, não teria sido oportunizado prazo para regularização do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do agravo de instrumento e reiterado no agravo. Sustenta, ainda, que somente no julgamento do agravo teria tomado ciência da necessidade de garantia do juízo, razão pela qual seria devida a intimação para regularização. Não se verifica omissão ou contradição. O acórdão embargado registrou, de forma expressa, a possibilidade do pedido autônomo de gratuidade formulado no agravo de instrumento, por se tratar de matéria não apreciada nas instâncias anteriores. Todavia, indeferiu o benefício, por ausência de prova cabal da incapacidade econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, e consignou as razões pelas quais, no caso concreto, não caberia a intimação para garantia do juízo, apesar da regra do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ nº 269 da SBDI-1. Com efeito, o acórdão embargado explicitou dois fundamentos para afastar a pretensão da parte. O primeiro fundamento refere-se ao momento em que o pedido de gratuidade foi formulado: não foi requerido no recurso de revista cuja deserção se pretende afastar, mas apenas posteriormente, nas razões do agravo de instrumento e do agravo. Por essa razão, eventual deferimento não produziria efeito retroativo para sanar a irregularidade de apelo já interposto sem o atendimento do pressuposto extrínseco então exigido. Nesse ponto, o acórdão embargado inclusive indicou precedente desta Corte (SBDI-2) que afasta a retroação da gratuidade para convalidar recurso anteriormente deserto. O segundo fundamento reside na própria natureza da exigência discutida nesta fase processual. Trata-se de execução, em que não se debate preparo em sentido estrito (custas e despesas processuais), mas garantia do juízo, submetida a disciplina específica (arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, além da Súmula nº 128, II, do TST). O acórdão embargado consignou, com clareza, que, ainda que deferida a gratuidade de justiça, subsistiria a exigência de garantia do juízo na execução, salvo a hipótese legal das entidades filantrópicas, o que não corresponde à situação da embargante. Além disso, não há contradição entre a menção ao art. 99, § 7º, do CPC / OJ nº 269 da SBDI-1 e a conclusão adotada. O que houve foi o exame da regra geral invocada pela parte e o afastamento motivado de sua incidência, em razão das peculiaridades processuais do caso concreto (deserção do recurso de revista já reconhecida no TRT; pedido de gratuidade formulado apenas em momento recursal posterior; e natureza de garantia do juízo na fase de execução). Assim, não se constata nenhum vício na decisão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do embargante. Não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.