Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica per relationem, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam o óbice da Súmula n. 333 do TST, quanto à assistência judiciária gratuita, tendo em vista a sintonia do acórdão com a Súmula n. 463, II, do TST e a ausência do prequestionamento atinente às demais matérias tratadas no recurso de revista e não renovadas no agravo de instrumento. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, que cumpriu os requisitos do art. 896 da CLT e que não seria o caso de incidência da Súmula n. 126 do TST, não articulando nenhum argumento em contraposição ao óbice da Súmula n. 333 do TST e quanto à sintonia da decisão com a Súmula n. 463, II, do TST, tampouco quanto à ausência de prequestionamento. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.