Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010125-02.2023.5.03.0167
Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão regional foi publicado no dia 17/4/2024, tendo a reclamada opostos embargos de declaração no dia 24/4/2024. Todavia esta requereu, em 30/4/2024, a desistência do apelo.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001619-23.2023.5.02.0466
A Súmula 463, II, desta Corte Superior dispõe que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001618-03.2024.5.07.0039
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento por estar a decisão do eg.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 20464-13.2018.5.04.0023
Verifica-se do teor do acórdão regional que não houve decisão transitada em julgado acerca da implementação das diferenças salariais por equiparação na reclamação trabalhista ajuizada em 2011.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020061-88.2024.5.04.0005
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a transcendência jurídica, em razão da questão jurídica a ser analisada no IRR nº 94, entretanto,…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR-AIRR 0000511-53.2022.5.23.0004
O agravo não comporta provimento, pois embora a decisão faça remissão à ausência de transcendência, a parte não logra afastar o óbice processual relativo à inteligência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a determinar a manutenção da decisão…
23
ABR 2026
TSTEmb-RRAg 1214-40.2022.5.17.0007
Discute-se nos autos se, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
23
ABR 2026
TSTAg-ED-AIRR 407-82.2020.5.06.0011
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de transcendência.
23
ABR 2026
TSTAIRR 0012461-93.2022.5.15.0097
A Súmula n° 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0100923-26.2021.5.01.0008
Declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte. Súmula 463, I, do TST e tema 21 de IRR do TST.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000224-97.2023.5.09.0084
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0001096-98.2022.5.09.0003
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000104-90.2024.5.06.0023
Importante salientar que até a data do fechamento da pauta não há determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000725-27.2018.5.06.0014
Esta Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência quanto ao tema da deserção do recurso ordinário e negou provimento ao agravo do reclamado.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100071-81.2023.5.01.0056
Consoante consignado na decisão agravada, o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 463, II), é no sentido de que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não…
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