Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MATÉRIA RECURSAL. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, circunstância que constitui matéria recursal. A decisão embargada, ao manter a deserção do agravo de instrumento diante da ausência de preparo e da não demonstração cabal da incapacidade financeira da empresa, limitou-se a aplicar o entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.