Deserção do recurso ordinário interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Esta Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência quanto ao tema da deserção do recurso ordinário e negou provimento ao agravo do reclamado. Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há transcendência da matéria. Ressalva de entendimento: a Lei 13.467/2017 estabeleceu a irrecorribilidade de decisão monocrática proferida na fase de AIRR com a conclusão de que não há transcendência da matéria (art. 896-A, § 5º, da CLT) e a irrecorribilidade de acórdão (independentemente da fase recursal) com a conclusão de que não há transcendência da matéria (art. 896-A,§ 4º, da CLT); na ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade somente do art. 896-A, § 5º, da CLT, permanecendo aplicável, sem constitucionalidade questionada, o art. 896-A,§ 4º, da CLT; o CPC tem aplicação apenas subsidiária e supletiva em relação à CLT, de maneira que o art. 1.022 do CPC (que prevê o cabimento de embargos de declaração contra todas as decisões) não poderia afastar a previsão expressa do art. 896-A, § 4º, da CLT. Nos embargos de declaração, a reclamada alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à documentação posterior apresentada que comprova a insuficiência econômica da empresa, e em relação à tese jurídica de que a análise da hipossuficiência econômica pode ser feita, ainda que fora do prazo recursal, desde que ausente má-fé ou abuso de direito, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica de pequeno porte. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No caso, verifica-se apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado quanto ao não reconhecimento da transcendência da matéria. Nesse particular, o acórdão embargado foi claro ao consignar que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, prevista na da Súmula nº 463, II, do TST. Ainda, constou expressamente no acórdão embargado que o TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada diante da deserção, por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, constatando que, mesmo após indeferimento da pretensão de justiça gratuita e da concessão de prazo para regularização do preparo, não houve o recolhimento dos valores correspondentes. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas na decisão embargada ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da embargante. Embargos de declaração que se rejeitam.