Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
02
JUL 2026
TSTRRAg 1945-19.2017.5.09.0594
O Tribunal Regional, ao interpretar a norma coletiva aplicável, concluiu que inexiste autorização para a compensação de jornada ou instituição de banco de horas.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 611-92.2021.5.17.0009
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUL 2026
TSTRR 10953-78.2020.5.18.0007
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante.
01
JUL 2026
TSTAg-ED-AIRR 10224-65.2019.5.15.0138
A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento está corretamente fundamentada, tendo adotado, por meio da técnica per relationem, os fundamentos da decisão denegatória do TRT, o que satisfaz a exigência constitucional de motivação (art.…
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 10564-52.2019.5.18.0129
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 1675-35.2015.5.12.0059
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011371-87.2023.5.18.0014
Em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da ré, e, portanto, do indeferimento do pleito da Justiça gratuita, e, não tendo a agravante comprovado o pagamento do valor devido a título de preparo recursal, quando da interposição…
30
JUN 2026
TSTRR 1001451-52.2016.5.02.0050
TST orienta-se no sentido de que a pessoa jurídica somente tem jus à concessão da justiça gratuita, para fins de dispensa do preparo, quando comprova de forma cabal a insuficiência de recursos, hipótese não constatada nos autos .
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100568-97.2023.5.01.0411
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000767-27.2023.5.05.0015
Com relação ao pleito de assistência judiciária gratuita, a controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, tendo em vista a afetação do Tema 94 da Tabela de IRR ( "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica…
30
JUN 2026
TSTRR 0010269-65.2023.5.03.0008
A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora por entender que, tendo a ré impugnado a declaração de hipossuficiência econômica anexada pelo autor e sendo a remuneração deste superior a 40% do limite máximo dos…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020584-06.2023.5.04.0371
O Regional indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita formulado em sede de recurso ordinário, pois não foi demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira da empresa, razão por que foi a agravante notificada para efetuar o pagamento…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011074-63.2023.5.03.0187
O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar as despesas do processo.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010418-35.2022.5.15.0114
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001603-49.2023.5.02.0311
De início, ressalta-se que, tendo em vista que a matéria foi afetada pelo Tema 94 da tabela de IRRR, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa.
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