Negativa de prestação jurisdicional: multa por embargos de declaração considerados protelatórios

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ante a possível afronta ao art. 5º, LV da Constituição Federal, o agravo de instrumento do reclamante merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, em razão de o autor perceber remuneração superior a 40% do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, não obstante a existência de declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. De acordo com o TRT, o autor deveria ter comprovado a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, na forma do art. 790, § 4º, da CLT. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadra em nenhuma das situações de miserabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, INCISO II, DA CF. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REINTEGRAÇÃO. DISTINGUISHING DO TEMA Nº 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou válida a rescisão contratual, sob o fundamento de que não se aplica a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal aos empregados públicos e, em decorrência, igualmente não se aplica o disposto na LC 152/2015, que o regulamentou . Inicialmente, convém registrar que a hipótese dos autos não tem aderência com disposto no Tema 1.022/STF, em que se fixou a tese de necessidade de motivação para as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No caso, a questão debatida se refere à idade aplicável para aposentadoria compulsória de empregado público. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.602, interpretando o alcance do art. 40, § 1º, II, da CF, firmou entendimento de que " o artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações ". Na linha desse entendimento, resultou prevalecente na jurisprudência do STF a não aplicação do art. 40, § 1º, II, da CF para os empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos ao regime geral de previdência. Nesse cenário, esta Corte adequou sua jurisprudência na esteira do entendimento do STF, no sentido de que é inaplicável a regra constitucional da aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II, da CF) aos empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos ao regime geral de previdência social. Entretanto, a Emenda Constitucional 103/2019 acrescentou o § 16 ao art. 201 da Constituição Federal, passando a prever que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da CF. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que ao empregado público se aplica a aposentadoria compulsória aos 75 anos, nos termos da LC 152/2015. Consignado pelo TRT que o contrato do reclamante foi extinto em 20/07/2020, portanto, após a promulgação da EC 103/19, cabível a reintegração, pois não atingida a idade de 75 anos. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . A multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Na hipótese, contudo, não se evidencia tal intuito, mas o exercício regular do direito processual da parte. Registre-se que o não acolhimento dos embargos de declaração, necessariamente, não enseja a imposição de multa à parte embargante. A multa somente deve ser aplicada quando os aclaratórios forem manifestamente procrastinatórios, e não sempre que rejeitados. Recurso de revista conhecido e provido .