Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: nulidade da sentença por julgamento ultra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MONTESIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA – INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE QUANDO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. FEVEREIRO E MARÇO DE 2015. QUITAÇÃO – SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA AMPLITUDE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I, DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 437, I, DO TST - SALÁRIO EXTRA FOLHA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, §§ 1º e 2º, DA IN 40/2016 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONJUNTO DOS DOIS TEMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS TESES APRESENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL E OS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .