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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 463 do TST

Súmula

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5.778 decisões

26

AGO 2026

TSTRRAg 1237-32.2018.5.09.0594

Inépcia da inicial: indicação de valor estimativo ao pedido

Ao indicar pedido certo, determinado e com valor estimado, o reclamante atendeu ao disposto nos arts. 840, § 1º, da CLT, e 12, § 2.º, da IN 41/2018 do TST, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Inépcia da inicial
  • +5

26

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1001093-79.2018.5.02.0030

Determinação de expedição de ofícios: julgamento ultra petita não configurado

No caso, foi mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que este Tribunal Superior já " fixou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para…

  • Direito Civil
  • Determinação de expedição de ofícios
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR-RR 0011290-56.2024.5.03.0068

Diferenças de anuênios: parcela prevista em norma regulamentar

Ante a potencial violação do art. 11, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de anuênios
  • +5

26

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000622-15.2023.5.17.0151

Deserção do recurso de revista: justiça gratuita

Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 0000278-35.2021.5.09.0019

Honorários sucumbenciais: percentual arbitrado

O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT – mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser…

  • Direito do Trabalho
  • Honorários sucumbenciais
  • +5

26

AGO 2026

TSTAg-AIRR 11138-15.2019.5.15.0079

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O Tribunal Regional apreciou a controvérsia relativa às horas extraordinárias e adicional aos sábados, bem como analisou as questões atinentes reflexos das horas decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, delineando o quadro fático-probatório que…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 100798-18.2019.5.01.0432

Itplan integração tecnologia e planejamento ltda

Hipótese na qual a reclamada não comprovou, a tempo e modo, o recolhimento das custas e depósito recursal. Foi indeferido o benefício da justiça gratuita.

  • Direito do Trabalho
  • Itplan integração tecnologia e planejamento ltda
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 10241-10.2017.5.15.0094

Nulidade processual por cerceamento de defesa: indeferimento de prova oral

O Tribunal Regional consignou que a prova oral postulada pelas reclamadas tinha por objetivo demonstrar situações excepcionais que não atrairiam a aplicação da cláusula coletiva objeto de discussão.

  • Direito Civil
  • Nulidade processual por cerceamento de defesa
  • +5

25

AGO 2026

TSTRR 1001419-10.2023.5.02.0468

Descanso semanal remunerado: pagamento de forma integrada ao valor do salário-hora

A SBDI-1 desta Corte, ao rever seu entendimento anterior em relação ao tema em destaque, levou em consideração as particularidades do caso concreto, em especial a ausência de prejuízo ao trabalhador pela integração de percentual fixo (16,667%), a título de…

  • Direito Constitucional
  • Descanso semanal remunerado
  • +5

25

AGO 2026

TSTRO 685-40.2017.5.09.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973

Em face do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, previsto no artigo 1.013, § 1º, do CPC (art. 515, §1º, do CPC/73), é impertinente a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.

  • Processo Civil
  • Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973
  • +5

25

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0100994-32.2019.5.01.0482

Deserção do recurso ordinário: empresa em recuperação judicial

Sabe-se que o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, dispõe que: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +4

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010826-77.2025.5.03.0074

Rito sumaríssimo: deserção do recurso odinário

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, porque deserto, uma vez que a reclamada não recolheu o valor das custas processuais tampouco do depósito recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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