Descanso semanal remunerado: pagamento de forma integrada ao valor do salário-hora

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO MANTIDA APÓS O TERMO FINAL DA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE A AUTORIZAVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRABALHADOR. COSTUME COMO FONTE DE DIREITO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST SOBRE A MATÉRIA. APLICABILIDADE. FATOR DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIXADA PELO STF NA ADPF Nº 323/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte, ao rever seu entendimento anterior em relação ao tema em destaque, levou em consideração as particularidades do caso concreto, em especial a ausência de prejuízo ao trabalhador pela integração de percentual fixo (16,667%), a título de descanso semanal remunerado, no valor do salário-hora, além da possibilidade de se reconhecer a integração ao contrato de trabalho das normas decorrentes do uso e dos costumes, como fonte de direito material, na forma do artigo 8º da CLT e concluiu pela validade da permanência desta metodologia de cálculo adotada pela empresa mesmo após o término da vigência do instrumento normativo que a autorizava. Nesse sentido, reconheceu-se fator de distinção em relação à tese fixada pelo STF na ADPF nº 323/DF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21. Definiu-se que a concessão do benefício aos litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social independerá de pedido da parte e, nos casos em que tal requisito objetivo não estiver presente, a declaração firmada pelo interessado será suficiente. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001419-10.2023.5.02.0468, em que é RECORRENTE MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO e é RECORRIDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.