Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 463 do TST

Súmula

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5.778 decisões

30

SET 2026

TSTAg-RRAg 109-22.2018.5.05.0033

E ana felícia de lima e silva de oliveira (sócia)

Foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo os fundamentos da decisão agravada, não se configurando a inobservância à Súmula 422 desta Corte. Preliminar a que se rejeita.

  • Direito do Trabalho
  • E ana felícia de lima e silva de oliveira (sócia)
  • +5

30

SET 2026

TSTRR-RR 0020777-32.2022.5.04.0702

Supervisor: substituídos

Na hipótese, a Corte Regional registrou que: “No caso, a teor da prova testemunhal transcrita na sentença, as atividades arroladas pela testemunha convidada pela própria parte autora denota que os ocupantes do cargo de Supervisor possuem fidúcia…

  • Direito do Trabalho
  • Supervisor
  • +5

30

SET 2026

TSTRRAg 0010364-38.2021.5.03.0179

Adesão à esu 2008: vantagens pessoais 092 e 062

A agravante sustenta que o novo regulamento empresarial, denominado Estrutura Salarial Unificada promoveu alteração contratual lesiva ao suprimir das vantagens pessoais a remuneração pela função de confiança. Alega desrespeito a direito adquirido.

  • Direito do Trabalho
  • Adesão à esu 2008
  • +5

30

SET 2026

TSTAg-AIRR 11478-88.2017.5.18.0161

Adesão ao pdv/pae: quitação do contrato de trabalho

Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito Constitucional
  • Adesão ao pdv/pae
  • +5

30

SET 2026

TSTAg-AIRR 50-25.2023.5.07.0026

Deserção do recurso ordinário: benefícios da justiça gratuita

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +3

30

SET 2026

TSTRR 10817-79.2020.5.03.0078

Pretensão de indenização por perdas e danos: prescrição aplicável

A questão da prescrição para postular indenização por perdas e danos quando já não mais é possível a recomposição da reserva matemática do fundo de previdência complementar foi decidida no Tema Repetitivo nº 20.

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão de indenização por perdas e danos
  • +5

30

SET 2026

TSTRRAg 0000260-39.2022.5.12.0037

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte quando do julgamento dos Temas…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

30

SET 2026

TSTRRAg-Ag-Ag-RRAg 0000017-52.2025.5.07.0030

A) agravo interno interposto pela reclamada paqueta calçados ltda

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT alcança apenas as empresas em recuperação judicial com processo recuperacional vigente, não se estendendo automaticamente às hipóteses em…

  • Direito Civil
  • A) agravo interno interposto pela reclamada paqueta calçados ltda
  • +5

30

SET 2026

TSTRRAg-AIRR 709-24.2016.5.10.0017

Competência da justiça do trabalho: pretensão da ré quanto ao reconhecimento da incompetência da justiça do trabalho, para apreciar a matéria

Pretensão da ré quanto ao reconhecimento da incompetência da justiça do trabalho, para apreciar a matéria. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.

  • Processo Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

30

SET 2026

TSTRR 804-70.2019.5.09.0019

(em recuperação judicial): incompetência da justiça do trabalho

Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que a ré não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto aos méritos das questões e,…

  • Direito do Trabalho
  • (em recuperação judicial)
  • +5

30

SET 2026

TSTAg-RRAg 10888-66.2022.5.15.0017

Benefícios da justiça gratuita: entidade filantrópica

Nos termos do item II da Súmula 463 desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, depende da demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as…

  • Direito do Trabalho
  • Benefícios da justiça gratuita
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.