Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000648-56.2024.5.13.0032
Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de comprovação da incapacidade econômica da agravante, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000991-46.2024.5.13.0034
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 94 acerca da questão “b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem…
11
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000475-28.2022.5.07.0013
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
11
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-ED 1001047-75.2018.5.02.0714
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010391-26.2021.5.03.0048
O art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000976-72.2023.5.06.0013
Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do…
11
NOV 2025
TSTRR-Ag 100517-58.2019.5.01.0401
Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do artigo 790, § 4º, da CLT para a…
11
NOV 2025
TSTAg-Emb 0000158-19.2024.5.23.0141
No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu, ao fundamento de deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e oportunização para…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000308-05.2022.5.05.0033
A decisão monocrática em que se entendeu pela ausência de transcendência do recurso de revista, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica, encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100235-02.2023.5.01.0491
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.
11
NOV 2025
TSTEDCiv-RO 10961-98.2017.5.03.0000
Hipótese em que o assistente questiona se está sendo atingido pelas custas processuais impostas aos réus na presente ação. As custas processuais são despesas de responsabilidade das partes envolvidas.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000103-39.2023.5.10.0861
Reconhece-se a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRRR).
11
NOV 2025
TSTAIRR 0000179-79.2023.5.22.0101
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899,…
07
NOV 2025
TSTRRAg 20738-62.2018.5.04.0124
O Tribunal Regional, analisando prova documental e principalmente o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante, reconheceu que ele exerceu atividades idênticas às do paradigma, consistentes em inspeção visual de solda.
07
NOV 2025
TSTAg-RRAg 100808-92.2018.5.01.0207
O Ministro Relator consignou que para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela…
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