Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
19
NOV 2025
TSTRR 0011195-02.2023.5.03.0055
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que “A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela…
19
NOV 2025
TSTRRAg 1000161-57.2018.5.02.0009
O reclamado procura afastar a condenação ao pagamento do PLR proporcional do ano de 2017, sob a alegação recursal de que a norma coletiva não assegura a verba em discussão ao obreiro.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000622-56.2024.5.02.0320
Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do substrato fático-probatório, sobretudo do cotejo entre as provas documental e testemunhal, concluiu que o “intervalo intrajornada não era concedido em todos os dias trabalhados em razão do…
19
NOV 2025
TSTAIRR 0100059-84.2023.5.01.0018
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da justiça gratuita e não conheceu o recurso ordinário, sob o fundamento de que a reclamada recolheu as custas processuais fora do prazo de 5 (cinco) dias que lhe foi concedido para regularizar o…
19
NOV 2025
TSTARR 580-60.2011.5.04.0211
O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de…
19
NOV 2025
TSTRR 690-23.2011.5.04.0029
O debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista contava com pacificação no âmbito desta Corte, por meio da OJ 247 da SBDI-I.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001177-75.2020.5.02.0009
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010308-84.2022.5.15.0001
No presente caso não se verificam as hipóteses dos artigos 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT que justifiquem tal condenação, preservando-se, assim, o direito de defesa da parte. Requerimento indeferido.
19
NOV 2025
TSTRR 0000484-94.2020.5.12.0053
O TRT manteve a sentença que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que cabia ao autor demonstrar sua situação de miserabilidade jurídica.
19
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 0000720-61.2020.5.17.0003
A decisão embargada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe, com amparo na Súmula 463, I, desta Corte, os benefícios da Justiça Gratuita.
19
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000470-49.2021.5.07.0010
O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.
19
NOV 2025
TSTRRAg 20613-04.2016.5.04.0791
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento no tópico. Agravo a que se nega provimento no tema.
19
NOV 2025
TSTAIRR 1177-58.2012.5.09.0242
O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: " 1.
19
NOV 2025
TSTARR 11160-54.2018.5.18.0005
No caso, embora a parte tenha transcrito no recurso de revista as razões dos embargos de declaração e a respectiva decisão do TRT, não esclarece quais questões não foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, limitando-se a afirmar, genericamente, que…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 469-38.2020.5.09.0012
1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa, quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, foi conhecido do recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, foi dado provimento para…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
