Justiça gratuita deferida ao reclamante: abrangência da concessão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. ABRANGÊNCIA DA CONCESSÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 1. A decisão embargada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe, com amparo na Súmula 463, I, desta Corte, os benefícios da Justiça Gratuita. 2. O reclamado, ora embargante, alega omissão na decisão embargada, pois não houve manifestação expressa sobre a abrangência da concessão da gratuidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material na decisão proferida. 4. Todavia, ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão embargada não padece de quaisquer desses vícios, pois procedeu à análise da matéria trazida no recurso de revista do reclamante, e devolvida a esta Corte, que se restringiu à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Embargos de declaração não providos.