Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
11
MAR 2026
TSTRR 0021390-66.2023.5.04.0104
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de…
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000812-76.2019.5.02.0002
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
11
MAR 2026
TSTRRAg 11218-86.2020.5.18.0005
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,…
11
MAR 2026
TSTAIRR 10093-23.2022.5.18.0261
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
11
MAR 2026
TSTRRAg 1000770-47.2022.5.02.0026
A controvérsia cinge-se em aferir a possibilidade, ou não, do controle de jornada do autor, tendo em vista que a realização de trabalho externo, por si só, não tem o condão de afastar o reconhecimento do labor extraordinário, quanto é possível o controle da…
11
MAR 2026
TSTRRAg 892-64.2020.5.09.0863
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da parte autora.
11
MAR 2026
TSTRRAg 100541-06.2019.5.01.0072
Não se conhece de Agravo de Instrumento que não impugna especificamente os fundamentos erigidos pela decisão Agravada para negar trânsito ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
11
MAR 2026
TSTRR 0101240-69.2019.5.01.0048
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 21), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua…
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 485-87.2019.5.10.0015
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
11
MAR 2026
TSTRRAg 20815-92.2022.5.04.0104
O recurso de revista teve seu seguimento negado, por inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, nos seguintes termos " evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu…
10
MAR 2026
TSTRRAg-RR-RRAg-RRAg 0000070-83.2022.5.06.0024
No caso, consta do acórdão regional que a Reclamada AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE não comprovou a existência de norma coletiva ou lei municipal autorizando a adoção do regime em escala 12X36, referente ao período imprescrito.
10
MAR 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0000650-53.2023.5.12.0011
JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Diante de aparente contrariedade à Súmula nº…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010212-78.2022.5.15.0095
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
10
MAR 2026
TSTRRAg 0010039-83.2024.5.03.0009
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, quando caracterizado o labor habitual e permanente em contato com pacientes em área de isolamento por doenças…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010560-53.2020.5.15.0132
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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