Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020696-46.2022.5.04.0003
A SDI-1 desta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução…
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OUT 2026
TSTRR 0000353-17.2025.5.10.0016
Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato…
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OUT 2026
TSTRR 0010050-80.2023.5.15.0117
Em suas razões recursais, a parte demandada afirma que os vícios apontados nos embargos de declaração não foram sanados, sem, contudo, especificar os aspectos em relação aos quais a Corte de origem teria sido omissa ou contraditória.
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OUT 2026
TSTRRAg 226-89.2020.5.12.0019
O reclamante alega que em relação aos pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e horas extras houve a interrupção do prazo prescricional em 20/9/2012, quando ajuizada a ação coletiva, de maneira que estariam prescritas apenas as postulações…
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OUT 2026
TSTRR 413-88.2013.5.05.0132
Controvérsia sobre a interpretação dada à norma coletiva que instituiu a verba denominada remuneração mínima por nível e regime (RMNR) aplicável aos empregados da Petrobras.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0001173-52.2022.5.17.0014
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011418-64.2018.5.15.0032
O Tribunal Regional concluiu que não ficou demonstrada a insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, pois não foram acostadas aos autos provas inequívocas da incapacidade econômica da parte reclamada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100429-24.2022.5.01.0204
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, com definição das teses jurídicas em 16/12/2024, fixou o Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos com a seguinte tese: “I -…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0013097-05.2017.5.15.0010
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do Banco réu.
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OUT 2026
TSTRR 0000810-90.2023.5.09.0325
Potencializada a contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100117-70.2023.5.01.0056
A Súmula 463, II, do TST dispõe que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010586-49.2023.5.15.0131
O Tribunal Regional concluiu que não ficou demonstrada a insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, pois não foram acostadas aos autos provas inequívocas da incapacidade econômica do reclamado.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101875-31.2017.5.01.0077
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
14
OUT 2026
TSTRRAg 0000378-04.2023.5.10.0015
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000883-17.2025.5.18.0010
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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