Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
24
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 1705-03.2012.5.02.0464
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
23
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0010410-29.2020.5.03.0028
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ele interposto.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10373-84.2021.5.03.0054
Na hipótese, a Corte de origem, após analisar os fatos e provas dos autos, concluiu pela identidade de funções entre o reclamante e o paradigma indicado, reconhecendo o direito à equiparação salarial.
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10041-86.2017.5.03.0142
Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11437-55.2019.5.03.0069
Diante do contexto fático-probatório examinado pelo Tribunal Regional, não há como reanalisar a questão para se concluir de modo diverso, no sentido de que o termo aditivo firmado é válido.
15
ABR 2026
TSTRRAg 1001505-13.2016.5.02.0472
O Regional se manifestou expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia relacionada à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras.
10
ABR 2026
TSTRRAg 764-21.2018.5.12.0058
O Tribunal Regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere até 10/11/2017, em razão da vigência da Lei 13.467/2017.
10
ABR 2026
TSTRRAg-Ag 12705-62.2016.5.03.0098
Na hipótese dos autos, o TRT de origem entendeu que " Considerando o cômputo da hora ficta noturna, o autor extrapolava 10 horas diárias, razão pela qual deve ser invalidado o banco de horas " e que " O juiz, contudo, deferiu apenas o adicional de horas…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 12317-97.2016.5.03.0054
Conforme consta no acórdão, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras em razão do intervalo intrajornada não usufruído, ao fundamento de que a prova testemunhal revelou a ausência de gozo do referido intervalo.
08
ABR 2026
TSTRRAg-Ag 20979-78.2018.5.04.0013
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento de horas extras.
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000920-06.2018.5.02.0014
O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o tempo indicado pelo reclamante na inicial não corresponde à realidade, sendo que o tempo efetivamente constatado ultrapassou apenas poucos segundos do quanto…
07
ABR 2026
TSTRRAg 1001051-40.2019.5.02.0080
O Tribunal Regional enfrentou de forma clara e suficiente as questões relativas às horas extras.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010215-97.2019.5.03.0054
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
06
ABR 2026
TSTRRAg 10731-70.2019.5.03.0102
1 – A argumentação do Recurso de Revista parte de premissas que não estão consignadas no acórdão recorrido, em desatendimento ao disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT.
06
ABR 2026
TSTAg-RRAg 11318-47.2016.5.03.0054
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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