Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
240 decisões
09
FEV 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-AIRR 0000926-45.2020.5.06.0015
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao agravo da reclamante para seguir no exame do agravo de instrumento, reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamante para seguir no exame do recurso de revista quanto…
18
DEZ 2025
TSTE-RR 10684-89.2016.5.03.0106
Terceira Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a prescrição parcial da pretensão obreira e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000249-94.2017.5.02.0441
Cinge-se a controvérsia em definir qual a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância da garantia de paridade com os empregados da ativa.
17
DEZ 2025
TSTAIRR 968-35.2011.5.01.0020
Discute-se, no caso, a competência desta justiça especializada para julgar ações relativas a contratos de previdência complementar privada.
17
DEZ 2025
TSTAg-ARR 312-58.2010.5.04.0011
Caso em que o Tribunal de origem deixou expressamente consignado que a norma coletiva invocada pela reclamada não extinguiu ou revogou as cláusulas do PCCS e do regulamento interno que tratam das promoções horizontais.
17
DEZ 2025
TSTRR 1289-38.2012.5.09.0594
Ao julgar o Recurso Extraordinário 586453, em Sessão Plenária, encerrada em 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria – Tema 190 –, declarou a competência da Justiça comum para julgar a controvérsia acerca da…
12
DEZ 2025
TSTRR 1001886-84.2016.5.02.0063
SbDI-1 do TST, que declarou a competência material da Justiça do Trabalho, afastada por esta Quinta Turma, em assentada anterior.
10
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000243-59.2022.5.10.0004
O Tribunal Regional considerou prescrita a ação que buscava o pagamento de auxílio-alimentação, como complementação de aposentadoria, resultante da incorporação do benefício recebido durante o contrato de trabalho, mas posteriormente suprimido na…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2125-30.2011.5.02.0080
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
04
DEZ 2025
TSTAg-ROT 0000654-22.2022.5.17.0000
Nas razões do recurso ordinário, em evidente inovação da lide, a Autora alega que o órgão prolator da decisão rescindenda violou o disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020.
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 1457-68.2018.5.12.0037
Ausentes contradição, omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, evidencia-se o caráter meramente insurgente da pretensão. Embargos de declaração rejeitados.
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 82-47.2015.5.07.0014
No caso, verifica-se que na ementa do acórdão ora embargado consta equivocadamente a admissão do autor em 1991, enquanto se extrai do acórdão regional que ela ocorreu em 1971.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000515-38.2018.5.02.0444
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000184-02.2017.5.02.0441
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 327 DO TST - APOSENTADOS – ENQUADRAMENTO EM NOVO PCS – DIFERENÇAS DE…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000403-09.2017.5.02.0443
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 327 DO TST - APOSENTADOS – ENQUADRAMENTO EM NOVO PCS – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A decisão…
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