Análise conjunta 1: competência da justiça do trabalho em previdência complementar

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (PETRÓLEO BRASILEIRA S/A – PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS). ANÁLISE CONJUNTA 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Discute-se, no caso, a competência desta justiça especializada para julgar ações relativas a contratos de previdência complementar privada. A questão foi resolvida pelo STF em fevereiro de 2013, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, em que se firmou o entendimento de que é da justiça comum a competência para processar e julgar ações envolvendo ações decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A Suprema Corte fundamentou sua decisão no art. 202, § 2.º, da Constituição Federal, afastando a Justiça do Trabalho por considerar que não há uma relação de natureza trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Contudo, na mesma oportunidade, o STF modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tivessem sentença de mérito proferida até a data do julgamento (20 de fevereiro de 2013). Considerando que, no caso, a decisão de mérito foi proferida em junho de 2012, ou seja, antes da data de corte, a competência remanesce na esfera da Justiça do Trabalho para o exame do presente feito. . Agravo de instrumento não provido. 2 – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Esta Corte, examinando casos análogos envolvendo as mesmas reclamadas tem, reiteradamente, entendido que, a reestruturação fixada nas cláusulas contidas do PCAC de 2007 ensejam tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, tendo em vista que a empresa os excluiu da nova tabela salarial. Assim, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, é devida a extensão dos reajustes incidentes sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a fim de garantir a paridade entre ativos e inativos assegurada pelo art. 41 do Regulamento da Petros, por configurar aumento geral de salários. Julgados. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRA S/A – PETROBRAS 1 – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional concluiu que, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria, incide apenas a prescrição parcial e quinquenal, de acordo com o previsto na Súmula 327 do TST, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional apresenta fundamentação suficiente e explícita acerca das matérias essenciais suscitadas pela parte, ainda que contrária aos seus interesses. A mera insatisfação com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela pretendida não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação a justificar a nulidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a empresa instituidora e mantenedora da entidade de previdência privada responde solidariamente pela complementação de aposentadoria deferida aos ex-empregados, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento não provido.