TSTAg-AIRR 1000403-09.2017.5.02.0443
Prescrição total: aposentados
- Direito do Trabalho
- Prescrição total
- Aposentados
- Enquadramento em novo pcs
- Prescrição e Decadência
- Reenquadramento
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 327 DO TST - APOSENTADOS – ENQUADRAMENTO EM NOVO PCS – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Prescrição e Decadência; Reenquadramento