Jurisprudências
Decisões que citam
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.862
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por meio do qual se buscava afastar a homologação de falta grave, com restabelecimento do regime semiaberto ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.235
Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando a afastar o reconhecimento de falta grave e seus efeitos na execução penal.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.078.662
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ter sido utilizado como sucedâneo do recurso próprio, e afastou a existência de ilegalidade manifesta no reconhecimento de falta disciplinar grave decorrente da…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.063.699
O livramento condicional é instituto de política criminal previsto nos arts. 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, que permite ao condenado o cumprimento da parcela remanescente da pena em liberdade, mediante a observância dos requisitos legais…
15
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.255.153
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar a data da última prisão, ocorrida em 22/4/2025, como marco para a concessão de benefícios executórios, diante de prisão preventiva inicial, posterior…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.530
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Paciente contra acórdão em agravo de execução penal que manteve o reconhecimento de falta grave por posse/uso de aparelho celular (LEP, art. 50, VII), com alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.011
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado no curso da execução penal, voltado a afastar a homologação de falta grave e suas consequências legais, consistentes na fixação de nova data-base para…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.060.449
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ausência de ilegalidade no acórdão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave pela posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento…
02
SET 2026
STJHC 1.081.896
Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.102.065
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio.
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.028.044
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado que teve o livramento condicional revogado, com reconhecimento de falta grave e decretação de regressão de regime, perda de dias remidos e…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.084.030
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em execução penal, no qual a agravante busca o não reconhecimento da falta grave decorrente de posse de aparelho celular no interior da casa prisional.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.276
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em execução penal na qual foi homologada falta disciplinar de natureza grave.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.086.499
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.066.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, voltado contra acórdão de Tribunal estadual que, em agravo em execução, reformou decisão do Juízo da Execução Penal para…
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