Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
29
ABR 2026
TSTAg-RR-RR 0001238-76.2024.5.17.0014
A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a homologação sindical.
24
ABR 2026
TSTRR-RR 0010809-54.2024.5.03.0178
Demonstrada possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
ABR 2026
TSTRR-RR 0001028-47.2023.5.06.0311
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 244 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
ABR 2026
TSTRR-RR 0011434-87.2022.5.15.0093
Considerando-se que o acórdão regional está em desconformidade com a tese firmada pelo Pleno deste C.
24
ABR 2026
TSTRR-RR 0001049-26.2024.5.07.0031
Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
ABR 2026
TSTRR-RR 0020535-71.2023.5.04.0271
Demonstrada possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
23
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1000147-37.2023.5.02.0611
Faz-se necessário prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1000337-70.2022.5.02.0211
Demonstrado que constou equivocadamente o nome da autora como condenada no corpo do acórdão. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material no corpo do acórdão, sem concessão de efeito modificativo.
22
ABR 2026
TSTRR 0010428-05.2025.5.03.0051
A jurisprudência pacífica desta Corte firmou-se no sentido de que a obtenção de novo emprego pela empregada no curso do período estabilitário não afasta, tampouco limita, o direito à percepção integral da indenização substitutiva prevista no artigo 10, II,…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011930-07.2023.5.15.0021
A conclusão do Regional harmoniza-se com a diretriz dos itens I e II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, não há como afastar os óbices insculpidos na Súmula n° 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.
22
ABR 2026
TSTRR 1000893-22.2025.5.02.0032
Ao admitir a validade do pedido de demissão formulado pela gestante sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, a Corte Regional adotou entendimento em dissonância com o precedente de observância obrigatória desta Corte Superior.
22
ABR 2026
TSTRR 1001282-13.2023.5.02.0473
Discute-se o direito à estabilidade provisória da gestante e à correspondente indenização substitutiva.
16
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020128-43.2021.5.04.0010
O Tribunal Regional solucionou a controvérsia exclusivamente sob o enfoque da possibilidade de pagamento de indenização substitutiva quando a ação é ajuizada após o término da garantia de emprego prevista no art. 17, V, da Lei nº 14.020/2020, aplicando, por…
16
ABR 2026
TSTRR 10910-62.2023.5.15.0091
Ante a possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244, III, do TST, impõe-se o provimento do agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido .
16
ABR 2026
TSTROT 0000852-27.2025.5.18.0000
Discute-se nos autos a incidência da estabilidade gestacional do art. 10, II, “b”, do ADCT aos contratos de experiência.
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